O divórcio é um processo legal que permite a dissolução do casamento. Existem dois tipos principais de divórcio: litigioso e consensual. No divórcio litigioso, o casal não consegue entrar em acordo sobre questões como divisão de bens, pensão alimentícia e guarda dos filhos, e, portanto, o processo precisa ser resolvido por via judicial. Já no divórcio consensual, o casal chega a um acordo amigável sobre todas as questões relacionadas à separação, o que torna o processo mais rápido e menos desgastante. Ambos os tipos de divórcio têm suas vantagens e desvantagens, e a escolha entre eles depende das circunstâncias individuais de cada casal. É importante buscar a orientação de um advogado especializado em direito de família para garantir que os direitos de ambas as partes sejam protegidos durante o processo de divórcio.
A formalização do contrato de prestação de serviços é de extrema importância para ambas as partes envolvidas. Esse documento estabelece os direitos e responsabilidades de cada uma das partes, garantindo assim uma relação de trabalho transparente e segura. Além disso, o contrato formal proporciona uma maior segurança jurídica, uma vez que define claramente as condições acordadas, evitando possíveis desentendimentos futuros. Ao formalizar o contrato, as partes têm a oportunidade de discutir e negociar os termos e condições do serviço a ser prestado, o que contribui para um maior alinhamento de expectativas e evita possíveis conflitos. Portanto, a formalização do contrato de prestação de serviços é essencial para estabelecer uma relação profissional sólida e confiável.
O Termo de Consentimento é uma ferramenta essencial para garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Através desse documento, o titular dos dados tem a oportunidade de expressar livremente sua vontade de consentir ou não com o tratamento de suas informações pessoais. Esse consentimento é fundamental para assegurar a transparência e a privacidade dos indivíduos, uma vez que a LGPD exige que as empresas obtenham o consentimento prévio, específico e informado dos titulares de dados antes de coletar, armazenar ou utilizar suas informações. Além disso, o Termo de Consentimento também é importante para estabelecer os limites e as finalidades do tratamento dos dados, respeitando assim os direitos do titular. Portanto, a existência e a correta aplicação do Termo de Consentimento são elementos fundamentais para a proteção dos direitos dos indivíduos e para o cumprimento da LGPD.
De acordo com o artigo 6ºB, III, da lei 10.260/01, é previsto um abatimento do FIES de 1% sobre do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período, para médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalharam no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia da Covid-19. Vale ressaltar, nos termos do §4 do mesmo artigo, que o período trabalhado não pode ser inferior a 6 (seis) meses. Portanto, são requisitos para o abatimento:
médico, enfermeiros e demais profissionais da saúde;
trabalho durante a Pandemia em unidade do SUS;
trabalho com duração mínima de 6 (seis) meses.
Essa medida visa reconhecer e valorizar o trabalho desses profissionais que estiveram na linha de frente no combate à doença, arriscando suas vidas para salvar outras. O abatimento no FIES proporciona um alívio financeiro para esses indivíduos, que tiveram um papel fundamental no enfrentamento dessa crise sem precedentes. É uma forma de incentivar e apoiar os profissionais da saúde, que desempenharam um papel heroico durante essa pandemia.
A ação de reconhecimento de vínculo empregatício cumulada com rescisão indireta e pagamento das verbas rescisórias é uma medida jurídica que visa garantir os direitos trabalhistas do empregado/colaborador. Nesse tipo de ação, o trabalhador alega que, apesar de estar na condição de empregado/colaborador, seu vínculo de trabalho não foi devidamente reconhecido pelo empregador, o que implica na negação dos seus direitos e benefícios trabalhistas. Além disso, a rescisão indireta ocorre quando o empregado se vê obrigado a encerrar o contrato de trabalho devido a atitudes ilícitas ou descumprimento de obrigações por parte do empregador. Assim, a ação busca não apenas o reconhecimento do vínculo empregatício, mas também a rescisão do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias devidas, como aviso prévio, férias proporcionais, décimo terceiro salário, recolhimento de FGTS, contribuições ao INSS, além de outros direitos que eventualmente houver em Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho.
AÇÃO DE ALIMENTOS
Abatimento FIES - Trabalho durante a Pandemia-COVID 19
Ação de reconhecimento de Vínculo Empregatício e Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho
A ação de alimentos/pensão alimentícia decorrente do poder familiar é um tema de grande importância jurídica. É necessário enfatizar que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cessação dessa obrigação alimentar quando o alimentado atinge a maioridade deve ser formalizada por meio de uma ação de exoneração. Isso significa que o genitor ou genitora que paga os alimentos não está automaticamente exonerado de sua obrigação assim que o filho completa 18 anos. É preciso ingressar com uma ação judicial para que a exoneração seja devidamente homologada. Essa exigência visa garantir a segurança jurídica e proteger os direitos de todas as partes envolvidas. É fundamental que os interessados estejam cientes dessa necessidade e busquem orientação legal para realizar o procedimento corretamente.