é um conjunto de normas que garante a proteção e defesa dos consumidores nas relações de consumo. Sua importância é fundamental para equilibrar as relações entre fornecedores e consumidores, assegurando que estes sejam tratados de forma justa e segura. Por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor no Brasil estabelece direitos básicos, como o direito à informação clara sobre produtos e serviços, o direito à segurança e à qualidade dos produtos, e o direito à reparação por danos causados. Além disso, o direito do consumidor também abrange a proteção contra práticas abusivas, como propaganda enganosa ou cobranças indevidas. Essas garantias ajudam a evitar abusos e a garantir a satisfação e a segurança dos consumidores.