pode ser conceituado como o conjunto de normas e princípios que regulam as relações de trabalho entre empregador e colaboradores. Essas normas são principalmente regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece direitos e deveres para ambas as partes. Além disso, o direito do trabalho brasileiro dialoga com outras normas do direito, como as leis civis e comerciais, a fim de garantir a proteção dos trabalhadores e a harmonia nas relações laborais. É importante ressaltar também o fenômeno da constitucionalização do direito infraconstitucional, ou seja, a influência das normas constitucionais no direito do trabalho, que visa assegurar a dignidade e os direitos fundamentais dos trabalhadores.
Exemplos de direitos assegurados pela CLT:
salário mínimo;
horas extras de no mínimo 50%;
repouso semanal remunerado;
décimo terceiro salário;
aviso prévio;
férias remuneradas +1/3;
licença-maternidade;
licença-paternidade;
estabilidade no emprego para gestantes;
seguro-desemprego;
FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
limite de horas diárias e semanais trabalhadas;
acesso a benefícios previdenciários;
Observação de normas de higiene e segurança no ambiente de trabalho.